Acordos e Declarações

Os Estados signatários deste Tratado, designados a seguir como Partes do Tratado; Considerando a devastação que uma guerra nuclear traria a toda a humanidade e, em conseqüência, a necessidade de empreender todos os esforços para afastar o risco de tal guerra e de tomar medidas para resguardar a segurança dos povos; Convencidos de que a […]

O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Argentina, INSPIRADOS pela tradicional amizade entre os seus povos e pelo desejo permanente de ampliar a cooperação que anima seus Governos; CONSCIENTES do direito de todos os países ao desenvolvimento e à utilização da energia nuclear para fins pacíficos e, igualmente, ao domínio […]

Disponível somente em espanhol. O Presidente da República Federativa do Brasil, Doutor José Sarney e o Presidente da República Argentina, Doutor Raúl Ricardo Alfonsín, procederam à inauguração solene, em 29 de novembro de 1985, da Ponte Internacional que liga a cidade de Porto Meira, Brasil, à cidade de Puerto Iguazú, República Argentina. Conforme anunciado oportunamente, […]

O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Argentina, Tendo em vista os compromissos assumidos na Declaração Conjunta sobre Política Nuclear, assinada em Foz do Iguaçu, em 30 de novembro de 1985, Decidem: expressar seu contentamento com os resultados alcançados nas reuniões do Grupo de Trabalho conjunto criado por aquele documento; […]

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE POLÍTICA NUCLEAR O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Argentina Tendo em vista os compromissos assinalados nas Declarações Conjuntas sobre política nuclear, subscritas em Foz do Iguaçu e Brasília, DECIDEM: Destacar o marco fundamental que, dentro do processo de fomento da confiança mútua e no contexto do […]

O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Argentina, Levando em conta os compromissos assumidos nas Declarações Conjuntas de Foz de Iguaçu, Brasília e Viedma, REITERAM Sua firme convicção na importância da energia nuclear para o desenvolvimento econômico e social de seus povos e reafirmam o direito inalienável de desenvolver, sem […]

Constatando os progressos conseguidos na cooperação nuclear bilateral como resultado do trabalho comum no quadro do Acordo de Cooperação para Usos Pacíficos da Energia Nuclear, firmando em Buenos Aires, em 17 de maio de 1980;  

A convite do Presidente da República da Argentina, Dr. Carlos Saúl Menem, o Presidente da República Federativa do Brasil, Dr. Fernando Collor, efetuou visita oficial à República Argentina nos dias 5 e 6 de julho de 1990. Ambos os Mandatários procederam à detida análise da situação internacional, caracterizada pelo afiançamento da paz e a acelerada […]

A Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares e o Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e Caribe; Considerando que o Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e Caribe foi criado para assegurar o cumprimento das obrigações contraídas pelos Estados Partes no Tratado para a […]

A Comissão Nuclear de Energia Nuclear, autarquia federal, vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, criada pela Lei n. 4.118, de 27 de agosto de 1962, com sede na Rua General Severiano n. 90, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda […]

A Comisión Nacional de Energía Atómica (doravante denominada ‘CNEA’) e a Agencia Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (doravante denominada ‘ABACC’) e em conjunto denominadas como ‘as Partes’, Considerando o Acordo entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, assinado na cidade de […]

O Ente Nacional Regulador Nuclear (doravante designado ‘ENREN’) e a Agencia Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (doravante designada ‘ABACC’) e em conjunto designadas como ‘as Partes’, Considerando o Acordo entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, assinado na cidade de Guadalajara, […]

O Presidente da República Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, e o Presidente da República Argentina, Carlos Saúl Menem, por ocasião da cerimônia comemorativa do 5º Aniversário das Atividades da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC). Considerando: Que a cooperação entre o Brasil e a Argentina para o desenvolvimento dos usos […]

Disponível somente em espanhol.   Na medida em que os Estatutos da Agência Internacional de Energia Atômica (daqui em diante denominada ‘a Agência’) prevêem a conclusão de acordos que estabeleçam uma relação adequada entre a Agência e quaisquer outras organizações cujo trabalho seja relacionado com o da Agência; Na medida em que a Agência Brasileiro-Argentina […]

A Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), representada por seu Secretário, Sr. Elias Palácios, e a Comunidade Européia de Energia Atômica, daqui em diante denominada ‘a Comunidade’, representada pela Comissão das Comunidades Européias, daqui em diante denominada ‘a Comissão’, representada pelo Sr. Herbert J. ALLGEIER, Diretor Geral do Centro de Pesquisa […]

Comissão Nacional de Energia Nuclear, autarquia federal, vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, criada pela Lei n. 4.118, de 27 de agosto de 1962, com sede na Rua General Severiano n. 90, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob […]

O Presidente da República Federativa do Brasil, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, e o Presidente da República Argentina, Senhor Néstor Kirchner, reunidos em Puerto Iguazú, por ocasião do vigésimo aniversário da Declaração de Foz do Iguaçu, de 30 de novembro de 1985: Ratificam o direito inalienável que têm as nações para desenvolver a energia […]

A Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (daqui em diante denominada “ABACC”) e o Instituto Coreano de Controle e Não-Proliferação Nuclear (daqui em diante denominado “KINAC”), (ambos referidos conjuntamente, daqui em diante, como “as Partes”), Reconhecendo as vantagens que a efetiva cooperação representa, para as Partes, no desenvolvimento ulterior e aplicação da […]

Declaração Conjunta assinada por ocasião da visita da Presidenta Dilma Rousseff à República Argentina em 31 de janeiro de 2011 (Extrato) No dia 31 de janeiro de 2011, a Presidenta da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, e a Presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, mantiveram reunião de trabalho na cidade Buenos Aires, […]