ABACC

Acordo de Cooperação entre o Brasil e a Argentina para o Desenvolvimento e a Aplicação dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear

Buenos Aires Assinantes Ramiro Saraiva Guerreiro (Brasil), Carlos W. Pastor (Argentina)

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA O DESENVOLVIMENTO E A APLICAÇÃO DOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA NUCLEAR

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Argentina,

INSPIRADOS pela tradicional amizade entre os seus povos e pelo desejo permanente de ampliar a cooperação que anima seus Governos;

CONSCIENTES do direito de todos os países ao desenvolvimento e à utilização da energia nuclear para fins pacíficos e, igualmente, ao domínio da tecnologia necessária para esse fim;

TENDO PRESENTE que o desenvolvimento da energia nuclear para fins pacíficos constitui um elemento fundamental para promover o desenvolvimento econômico e social de seus povos;

TENDO PRESENTE os esforços que ambas as nações estão realizando a fim de incorporar a energia nuclear ao serviço de suas necessidades de desenvolvimento econômico e social;

PERSUADIDOS de que a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos poderá contribuir para o desenvolvimento da América Latina;

CONVENCIDOS da necessidade de impedir a proliferação de armas nucleares através de medidas não discriminatórias que imponham restrições com vistas a obter o desarmamento nuclear geral e completo sob estrito controle internacional;

LEVANDO EM CONTA os objetivos do Tratado para Proscrição das Armas Nucleares na América Latina, Tratado de Tlatelolco;

LEVANDO IGUALMENTE EM CONTA o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica assinado nesta mesma data;

DECIDIRAM celebrar o presente Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento e a Aplicação dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear:

Veja o documento completo no link abaixo.

Acordo Brasil – Argentina